| Projeto: |
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PL 419 08/08/2017 (ver documento) |
| Processo: |
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01-419/2017
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0419-2017 |
| Promovente: |
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Senival Moura |
| Ementa: |
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AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO PAULO A CRIAR O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS, "MOTOTAXISTA", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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AFONSO D'ESCRAGNOLLE TAUNAY ( AVENIDA ) / ALVARA DE ESTACIONAMENTO / APROVACAO / BANDEIRANTES ( AVENIDA DOS ) / BEBIDA ALCOOLICA / CADASTRO / CAPACETE / CARTEIRA NACIONAL DE HABILITACAO / CIRCULACAO / COLETE / COLETE INFLAVEL DE PROTECAO / COR / CURSOS / DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES PUBLICOS / DEPENDENTE DE DROGAS / DISPOSITIVO DE SEGURANCA / DROGA / EMBRIAGUEZ / EXERCICIO PROFISSIONAL / FISCALIZACAO / GARUPA / GRANDE SAO PAULO ( VIADUTO ) / IDADE / IDENTIFICACAO / JUNTAS PROVISORIAS ( RUA DAS ) / LICENCA / LUIS INACIO ANHAIA MELO ( AVENIDA PROFESSOR ) / MARGINAL DO RIO PINHEIROS ( COMPLEXO VIARIO ) / MARGINAL DO RIO TIETE ( COMPLEXO VIARIO ) / MARIA MALUF ( COMPLEXO VIARIO ) / MENOR DE IDADE / MOTOCICLETA / MOTOCICLISTA / MOTOTAXI / MOTOTAXISTA / NORMAS / PASSAGEIRO / PESSOA FISICA / PESSOA JURIDICA / PRODUTO DESCARTAVEL / PROIBICAO / QUANTIDADE / REGULAMENTACAO / SALIM FARAH MALUF ( AVENIDA ) / SINALIZACAO FOTOLUMINESCENTE / TARIFAS / TAXIMETRO / TOUCA / TRANSPORTE DE PASSAGEIRO / TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS / UNIFORME |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 22/06/2017 | Encaminhado em 09/08/2017 | | PROC-CMSP | Recebido em 10/08/2017 | Encaminhado em 23/08/2017 | | CCJ | Recebido em 23/08/2017 | Encaminhado em 27/10/2017 | | ARQUIVO | Recebido em 27/10/2017 | |
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| Encerramento: |
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27/10/2017. Motivo: RETIRADO PELO AUTOR |